“Fundo é mecanismo criado por lei, sem personalidade jurídica, para gestão individualizada de recursos vinculados, visando ao alcance de objetivos específicos”
Com o anúncio das medidas de contenção de despesas pelo Governo do Estado da Bahia através dos decretos nº 14.682, de 31 de julho de 2013 e nº 14.710, de 14 de agosto de 2013, a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia sofreu grande impacto, resultando no cancelamento ou adiamento de editais e atividades da FUNCEB - Fundação Cultural do Estado da Bahia. Ainda que amparadas pela lei, tais retaliações para uma pasta já fragilizada pelo seu baixíssimo orçamento, inferior ao mínimo indicado pela UNESCO, merece nosso repúdio incondicional. Tirar de quem já não tem quase nada nos parece irresponsável e pouco sensível.
Como se não bastasse tais implicações, também os Editais via FCBA, Fundo de Cultura do Estado da Bahia tiveram seu lançamento, previsto para o dia 20 de agosto, adiado. Outra frustração, pois o FCBA é, hoje, a maior fonte de recursos dedicada aos projetos da sociedade – ainda que, como sabemos, sejam insuficientes. Neste quesito, solicitamos que os recursos necessários para estes editais sejam garantidos no orçamento de 2014, no mínimo, no mesmo formato em que foram anunciados: com recursos da ordem de R$30,6 milhões distribuídos por 21 editais.
Ainda sobre o FCBA, notamos ao longo dos últimos anos que é recorrente a imprevisibilidade e o não planejamento, por parte da SEFAZ e SECULT, de repasse de recursos à conta específica do FCBA, para que sua unidade gestora, a SECULT, em especial a SUPROCULT, possa gerir bem - o que é seu dever – estes recursos. Saem prejudicados nisto tudo sobretudo a própria sociedade (que é o fim do sistema/cadeia produtiva das artes), além dos produtores culturais, técnicos e artistas (meio deste mesmo sistema) que vêm seus cronogramas de trabalho sendo continuadamente reformulados, gerando insegurança, falta de perspectivas e mesmo a impossibilidade de realizá-los.
Recentemente se teve notícia de que as empresas Oi e Coelba repassaram “51,73 milhões ao FCBA, sendo 38,8 milhões exclusivamente para os Editais do Fundo de Cultura da Bahia (os 25% restantes vão para o fundo de repasse dos municípios)”. Este valor, segundo as informações oficiais, seriam alocados exclusivamente para o pagamento de convênios resultantes dos editais de 2012/2013 que ainda não foram completamente quitados. O que temos acompanhado é um lento repasse de recursos e uma falta de planejamento para que ao menos este passivo seja sanado. Estamos atentos e exigimos que estes recursos, destinados à Cultura pelas empresas citadas através de ICMS, sejam alocados exclusivamente para tais projetos bem como solicitamos a imediata publicação, como é exigido no artigo 12º da Lei Nº 9.431, de “Demonstrativo Contábil” e “Relatório Discriminado” dos recursos e projetos beneficiados.
Em tempo, ratificando a importância da participação da sociedade civil na construção das políticas públicas para a nossa área, solicitamos um encontro com o novo Secretário da Fazenda, Sr. Manoel Vitório, juntamente com o Sr. Carlos Paiva, superintendente de Promoção Cultural (Suprocult) da Secult, justamente para tratar destes e de outros assuntos, buscando alternativas para que a Cultura em nosso Estado possa fruir com a mesma criatividade e pujança com que é produzida.
Colegiados Setoriais das Artes, em reunião com 111 artistas, produtores e técnicos da área cultural, em 18/09/2013, no Complexo Cultural dos Barris, Espaço Xisto Bahia.
Salvador, Bahia, 18/09/2013
Fontes:
http://www.cultura.ba.gov.br/editais-setoriais-2014
http://www.cultura.ba.gov.br/2013/07/23/governador-e-secretario-anunciam-repasse-da-oi-e-coelba-para-a-cultura-emevento-no-palacio-rio-branco/
http://www.cultura.ba.gov.br/2013/08/20/abertura-de-inscricoes-para-editais-2014-do-fundo-de-cultura-e-adiada/
